AREsp 1821759 - ACORDAO

AREsp 1821759 - ACORDAO

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Admissibilidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Admissibilidade

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação à Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos formais da impugnação à Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso sem reexame de matéria fático-probatória