AREsp 1867204 - DECISAO

AREsp 1867204 - DECISAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ) configura óbice à admissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, devendo o agravo ser não conhecido.

Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ) configura óbice à admissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, devendo o agravo ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.