AREsp 1892039 - DECISAO

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O agravante não afastou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou que a matéria é examinável sem reexame probatório; além disso, a modificação do quantum de honorários depende de demonstração de valor irrisório ou exorbitante; por essas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Egmar Ramon de Almeida Doepfer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

Egmar Ramon de Almeida Doepfer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de honorários somente em valores irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

O agravante não afastou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou que a matéria é examinável sem reexame probatório; além disso, a modificação do quantum de honorários depende de demonstração de valor irrisório ou exorbitante; por essas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.