AREsp 1926867 - DECISAO

AREsp 1926867 - DECISAO

Parties
Recorrente: EMBRACON- ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Recorrido: ESPÓLIO DE OSÓRIO MARQUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Liminar/antecipação De Tutela, Constituição Da Mora, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Contratos Seguros Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 518/stj +4 more

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Parties

EMBRACON- ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrente

ESPÓLIO DE OSÓRIO MARQUES BASTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência de Súmula 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem liminar
  3. 3 eficácia do seguro prestamista para quitação do débito em ação de busca e apreensão