REsp 1911775 - ACORDAO

REsp 1911775 - ACORDAO

O acórdão de origem concluiu pela ausência de prova da incapacidade total e permanente no período pretendido; reformá-lo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, óbice estabelecido pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão o Agravo Interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Incapacidade Para O Trabalho, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Incapacidade Para O Trabalho Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c diante de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela ausência de prova da incapacidade total e permanente no período pretendido; reformá-lo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, óbice estabelecido pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão o Agravo Interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015