AREsp 1926624 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que a apreciação da matéria dispensaria revolvimento probatório.

Parties
Agravante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 se a matéria discutida demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que a apreciação da matéria dispensaria revolvimento probatório.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar em R$ 200,00 o valor dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).