AREsp 1836697 - DECISAO

AREsp 1836697 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos processuais invocados, além de o acórdão recorrido ter distinguido a aplicação das Súmulas 233 e 258 por entender tratar-se de novação com abertura de crédito rotativo.

Parties
Agravante: JOSE CIRINEU CAVALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211), Súmulas 233 E 258 Do STJ, Liquidez E Certeza Do Título, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211) Súmulas 233 E 258 Do STJ Liquidez E Certeza Do Título Embargos À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CIRINEU CAVALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 233 e 258 a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito rotativo
  3. 3 prequestionamento de normas processuais para viabilizar exame pelo STJ (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de premissas fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos processuais invocados, além de o acórdão recorrido ter distinguido a aplicação das Súmulas 233 e 258 por entender tratar-se de novação com abertura de crédito rotativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal.