AREsp 1759713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo parte desses fundamentos a adoção da orientação do STJ sobre indeferimento de provas inúteis (Súmula 83/STJ); assim, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não pôde ser conhecido, além de a prova pericial ser considerada desnecessária diante da autuação por supressão de vegetação sem licença.

Parties
Agravante: OSMARINO DOS SANTOS ROCHA; Agravado: Município de São José dos Pinhais; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perda De Objeto
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

OSMARINO DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Município de São José dos Pinhais

Agravado

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ no caso
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo parte desses fundamentos a adoção da orientação do STJ sobre indeferimento de provas inúteis (Súmula 83/STJ); assim, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo não pôde ser conhecido, além de a prova pericial ser considerada desnecessária diante da autuação por supressão de vegetação sem licença.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir a petição de e-STJ, fls. 1075-1118.