AREsp 1847602 - ACORDAO

AREsp 1847602 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus seu nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALISSON TEIXEIRA RODRIGUES; Manifestante (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALISSON TEIXEIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus seu nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.