AREsp 1800745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de maneira fundamentada as questões suscitadas, a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a redução da multa contratual foi justificada com base no princípio da proporcionalidade e no art. 413 do Código Civil; igualmente, a verificação do grau de sucumbência envolve matéria fática cuja revisão é proibida em recurso especial.

Parties
Agravante: AGUA AZUL S/A ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Corré: Azimut
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedidos De Reparação De Danos Materiais / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc), Honorários Advocatícios, Grau De Sucumbência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Redução De Multa Contratual (art. 413 Cc) Honorários Advocatícios Grau De Sucumbência Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

AGUA AZUL S/A ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Azimut

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedidos De Reparação De Danos Materiais / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação do art. 1.022/1022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da multa contratual diante do princípio da proporcionalidade (art. 413 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de maneira fundamentada as questões suscitadas, a pretensão recursal exigiria reexame de premissas fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e a redução da multa contratual foi justificada com base no princípio da proporcionalidade e no art. 413 do Código Civil; igualmente, a verificação do grau de sucumbência envolve matéria fática cuja revisão é proibida em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.