REsp 1856057 - DECISAO

REsp 1856057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria submetida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da ocorrência dos atos de indisciplina), cuja apreciação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; como o acórdão absolveu o apenado fundado em dúvidas e insuficiência de provas, não cabe ao STJ reavaliar essas provas, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Leonardo; Terceiro: Anderson Beier; Terceiro: Adriano Luiz; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prova Reexame Vedado, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Execução Penal Direito Penitenciário Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj Prova Reexame Vedado Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Leonardo

Recorrido

Anderson Beier

Terceiro

Adriano Luiz

Terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pela via especial
  2. 2 Reconhecimento de falta grave nos Procedimentos Administrativos Disciplinares n.º 1935/2018 e n.º 2316/2018 com base na Lei n.º 7.210/1984 (art. 50, VI c/c art. 39, II)
  3. 3 Suficiência de provas (ausência de apreensão do objeto, oitiva da vítima e prontuário médico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria submetida exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da ocorrência dos atos de indisciplina), cuja apreciação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; como o acórdão absolveu o apenado fundado em dúvidas e insuficiência de provas, não cabe ao STJ reavaliar essas provas, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.