AREsp 1935237 - DECISAO

AREsp 1935237 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se supera o óbice de admissibilidade; sendo determinada, quando existente fixação anterior, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Francisca Genghini de Souza; Respondente: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 2/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 2/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisca Genghini de Souza

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se supera o óbice de admissibilidade; sendo determinada, quando existente fixação anterior, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.