AREsp 1908881 - DECISAO

AREsp 1908881 - DECISAO

Ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente sem demonstrar que a apreciação da violação a dispositivos federais independe de reexame do conjunto fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ), a agravante infringiu o dever de dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ por analogia e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; fundamenta-se, ao final, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARINA DA SILVA - ESPÓLIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARINA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar no mérito (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente sem demonstrar que a apreciação da violação a dispositivos federais independe de reexame do conjunto fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ), a agravante infringiu o dever de dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ por analogia e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; fundamenta-se, ao final, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.