AREsp 1815765 - DECISAO

AREsp 1815765 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou conclusão fundada em valoração de prova de natureza fático-probatória — reconhecendo ausência de impacto ambiental sensível e aplicando o princípio da insignificância — hipótese que demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando ainda prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância/atipicidade Material, Dano Ambiental, Reexame De Prova, Dano Moral Coletivo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância/atipicidade Material Dano Ambiental Reexame De Prova +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve configuração de dano ambiental apto a ensejar indenização
  2. 2 aplicabilidade da atipicidade material/princípio da insignificância em matéria ambiental
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido assentou conclusão fundada em valoração de prova de natureza fático-probatória — reconhecendo ausência de impacto ambiental sensível e aplicando o princípio da insignificância — hipótese que demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, tornando ainda prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial; decidiu-se, ademais, majorar em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.