AREsp 1899662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a verificação dos requisitos essenciais da CDA (certeza e liquidez do título), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Prova, Enunciado Administrativo 3/stj, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Reexame De Prova Enunciado Administrativo 3/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Regularidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissão de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a verificação dos requisitos essenciais da CDA (certeza e liquidez do título), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.