AREsp 1844679 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade e não automática imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.