AREsp 1880425 - DECISAO

AREsp 1880425 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as matérias debatidas, que certas questões foram suscitadas tardiamente ou configuram matéria nova sem prequestionamento, e que a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se prova suficiente da autoria e materialidade quanto ao crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: PAULO FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Suspeição, Valoração Da Prova, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC e 619 do CPP (alegada omissão)
  3. 3 violação do art. 319 do CPP (alegada devolutividade da apelação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as matérias debatidas, que certas questões foram suscitadas tardiamente ou configuram matéria nova sem prequestionamento, e que a alteração do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se prova suficiente da autoria e materialidade quanto ao crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 659-660 e passei a nova análise das razões de agravo.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.