AREsp 1921530 - DECISAO
Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA.
Agravante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver provas
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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