AREsp 1932975 - DECISAO

AREsp 1932975 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Denise da Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Denise da Silva Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015).