EAREsp 1963404 - DECISAO

EAREsp 1963404 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, ainda que superado o óbice, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16 Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16 Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 544, § 4º, I, do CPC/1973; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e, ainda que superado o óbice, o exame do recurso demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.