AREsp 1835594 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para afastar a condenação por litigância de má-fé, impõe-se a manutenção do decisum por força do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VIVIANE RAMIN; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VIVIANE RAMIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 configuração de litigância de má-fé com base no art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para afastar a condenação por litigância de má-fé, impõe-se a manutenção do decisum por força do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015