AREsp 1885467 - ACORDAO

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O reconhecimento de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório dos autos; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem considerou as provas já constantes suficientes, não há cerceamento a ser reparado, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIELA DO NASCIMENTO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Dilação Probatória

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Parties

DANIELA DO NASCIMENTO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal
  3. 3 Poder do juiz de indeferir provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O reconhecimento de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório dos autos; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o Tribunal de origem considerou as provas já constantes suficientes, não há cerceamento a ser reparado, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem que considerou suficientes as provas constantes dos autos.