AREsp 1905133 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento em juízo de retratação porque o agravante impugnou a incidência da Súmula 7; no mérito, manteve-se a conclusão do TJ de ilegitimidade passiva da Green Line com fundamento no contrato de cessão da carteira de segurados que atribui responsabilidade à cessionária somente a partir da cessão, conclusão suficientemente fundamentada e sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo violação do art. 1º, III, da Lei 9.656/1998; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Levy Wang; Apelada: Green Line
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Cessão De Carteira De Segurados, Art. 1º, III, Lei 9.656/1998, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Arts. 1.021, §4º, E 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 5/stj Ilegitimidade Passiva Contrato De Cessão De Carteira De Segurados +3 more

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Parties

Levy Wang

Agravante

Green Line

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos precedentes sobre responsabilidade da Green Line
  3. 3 ilegitimidade passiva da Green Line em razão do contrato de cessão da carteira de segurados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento em juízo de retratação porque o agravante impugnou a incidência da Súmula 7; no mérito, manteve-se a conclusão do TJ de ilegitimidade passiva da Green Line com fundamento no contrato de cessão da carteira de segurados que atribui responsabilidade à cessionária somente a partir da cessão, conclusão suficientemente fundamentada e sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo violação do art. 1º, III, da Lei 9.656/1998; assim, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.