AREsp 1841656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, confirmando a decisão de inadmissão do recurso especial e aplicando por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDO e outros; Agravado: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Laudo Pericial
Processo Civil Execução Prova Pericial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

GENIVALDO PEREIRA DE TOLEDO e outros

Agravante

instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Efeito da homologação do laudo pericial e possibilidade de revisão via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, confirmando a decisão de inadmissão do recurso especial e aplicando por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial