AREsp 1815364 - ACORDAO

AREsp 1815364 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Retenção De Salário, Descontos Em Conta Corrente Para Pagamento De Fatura De Cartão De Crédito, Indenização Por Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Retenção De Salário Descontos Em Conta Corrente Para Pagamento De Fatura De Cartão De Crédito Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validação de cláusula contratual que autoriza débito em conta corrente após 10 dias do vencimento da fatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.