AREsp 1985656 - DECISAO

AREsp 1985656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), faltou demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e houve deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento quanto a tese sobre art. 425 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prova Documental (art. 425 Cpc)
Direito Processual Civil Liquidação/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Recursos Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF/88)
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), faltou demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e houve deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento quanto a tese sobre art. 425 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.