REsp 1678424 - ACORDAO

REsp 1678424 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a análise sobre a necessidade de produção de prova testemunhal ou juntada de relatório da CVM demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo igualmente o exame de dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS PARPINELLI; Recorrente: PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS; Recorrente: JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Persuasão Racional, Produção De Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7/stj Persuasão Racional Produção De Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS PARPINELLI

Agravante

PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DE CAMPOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a negativa de produção de provas (testemunhal ou relatório da CVM) constitui cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise sobre a necessidade de produção de prova testemunhal ou juntada de relatório da CVM demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo igualmente o exame de dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.