AREsp 1874450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (aplicação também da Súmula 182/STJ), de modo que não era possível conhecer do recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: JONATHAS TAVARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JONATHAS TAVARES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (aplicação também da Súmula 182/STJ), de modo que não era possível conhecer do recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.