REsp 1944772 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a tese recursal busca afastar premissas fáticas e reexaminar o conjunto probatório fixado pelo acórdão recorrido, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Enquadramento De Servidor Público Federal (pecfaz), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 5/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015
- 3 Enquadramento de servidor público federal no Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a tese recursal busca afastar premissas fáticas e reexaminar o conjunto probatório fixado pelo acórdão recorrido, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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