REsp 1928355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia acerca dos créditos de ICMS foi resolvida por análise probatória cujo laudo pericial foi inconclusivo, tornando necessária reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional, não apreciável pelo STJ; e as alegações relativas ao art. 85 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Portaria CAT Nº 17/99
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 97 Do CTN Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Laudo Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência e comprovação de créditos de ICMS por meio de arquivos magnéticos e laudo pericial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e competência do STF para seu exame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia acerca dos créditos de ICMS foi resolvida por análise probatória cujo laudo pericial foi inconclusivo, tornando necessária reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria de natureza constitucional, não apreciável pelo STJ; e as alegações relativas ao art. 85 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada