AREsp 1860123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido assentou-se no conjunto fático-probatório e a modificação de sua conclusão exigiria reexame desse conjunto, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ (ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: Francisca de Mello Souza; Agravante: Francisca José Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Francisca de Mello Souza

Agravante

Francisca José Perez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Preclusão quanto à matéria de cálculos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido assentou-se no conjunto fático-probatório e a modificação de sua conclusão exigiria reexame desse conjunto, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ (ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.