AREsp 1991912 - DECISAO

AREsp 1991912 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, motivo pelo qual o recurso careceu de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Embargante: ACÁCIO PEREIRA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ACÁCIO PEREIRA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, motivo pelo qual o recurso careceu de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa