AREsp 1749369 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram específica impugnação à incidência da Súmula 7/STJ (e Súmula 182/STJ) apontada como óbice à admissibilidade dos Recursos Especiais; além disso, a reforma pretendida demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual os agravos não foram conhecidos.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: TECRAD - SERVICOS EM RADIOTERAPIA S/S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço dos Agravos em Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, ISS, Tributação Fixa, Retroatividade Do Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj ISS Tributação Fixa Retroatividade Do Lançamento Tributário Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TECRAD - SERVICOS EM RADIOTERAPIA S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015
3 impossibilidade de revisão que demande reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos Agravos em Recurso Especial

Orders

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial.
Majoro os honorários advocatícios previamente fixados no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.