AREsp 2502125 - DECISAO

AREsp 2502125 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (baseado na Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de declaração de prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (baseado na Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.