AREsp 2332061 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pela jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182), não bastando alegação genérica de que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e reforçada pela jurisprudência do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182), não bastando alegação genérica de que não há reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.