AREsp 2558521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA LORENA DE JESUS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1029, § 1º, Do Código De Processo Civil, Art. 255, Do RISTJ, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1029, § 1º, Do Código De Processo Civil Art. 255, § 1º, Do RISTJ +1 more

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Parties

MARIA LORENA DE JESUS AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 no não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.