AREsp 1992200 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescindibilidade Do Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intime.
Full Case Text
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