AREsp 2477130 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que permaneceu incólume a utilização da Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 182/STJ à hipótese em que não há impugnação específica, razão pela qual a irresignação não merece conhecimento; majoraram-se honorários em 9% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Seguros (dpvat) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que permaneceu incólume a utilização da Súmula 7/STJ e aplicou-se a Súmula 182/STJ à hipótese em que não há impugnação específica, razão pela qual a irresignação não merece conhecimento; majoraram-se honorários em 9% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Majoro em 9% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.