AREsp 2452865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para entender que o provimento do Recurso Especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da idoneidade documental e das quantidades/espécies de medicamentos), providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Sociedade empresária; Recorrido: Município de Italva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Enriquecimento Sem Causa, Licitação, Fornecimento De Medicamentos, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Enriquecimento Sem Causa Licitação Fornecimento De Medicamentos +1 more

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Parties

Sociedade empresária

Agravante

Município de Italva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de idoneidade dos documentos e necessidade de reexame probatório
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para entender que o provimento do Recurso Especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da idoneidade documental e das quantidades/espécies de medicamentos), providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.