AREsp 2303075 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por insuficiência da impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e consequente não provimento do agravo interno, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERSON SALVADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 505, I, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Ambiental Controle De Constitucionalidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 505, I, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) +1 more

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Parties

GERSON SALVADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sobre Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não impugna especificadamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por insuficiência da impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e consequente não provimento do agravo interno, com majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.