AREsp 2496868 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da entrega das mercadorias por meio de notas fiscais e comprovantes, atendendo aos requisitos do art. 373 do CPC/15 e do art. 15 da Lei 5.474/68; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Duplicata Sem Aceite, Comprovação De Entrega De Mercadorias, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15)
Processo Civil Direito Comercial Súmula 7/stj Reexame De Provas Duplicata Sem Aceite Comprovação De Entrega De Mercadorias Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

NUTRIWAY FOODS INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Valoração da prova e possível reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação da entrega das mercadorias para cobrança de duplicatas sem aceite

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da entrega das mercadorias por meio de notas fiscais e comprovantes, atendendo aos requisitos do art. 373 do CPC/15 e do art. 15 da Lei 5.474/68; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15)
  • Publique-se. Intimem-se.