AREsp 2488595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame e alteração de premissas fático-probatórias fixadas pela Corte de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Caroline Soares Vieira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Reexame De Provas, Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Reexame De Provas Honorários Recursais +1 more

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Parties

Caroline Soares Vieira e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame e alteração de premissas fático-probatórias fixadas pela Corte de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% calculados sobre a verba sucumbencial já fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos
  • Publique-se