AREsp 2413116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso; e não se reconheceu litigância de má-fé pela interposição de recurso cabível.

Parties
Agravante: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Duplicata, Cessão De Crédito, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Comercial Súmula 7/stj Duplicata Cessão De Crédito Reexame Do Acervo Fático Probatório Multas Processuais Litigância De Má Fé

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Parties

Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ineficácia do endosso da duplicata nº 1873
  3. 3 Nulidade da duplicata nº 1884

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso; e não se reconheceu litigância de má-fé pela interposição de recurso cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.