AREsp 2516828 - DECISAO

AREsp 2516828 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à culpa exclusiva da vítima não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a Corte de origem fundou sua convicção em mídias e laudo pericial (provas irrepetíveis e inquisitoriais) cuja valoração é lícita conforme art. 155 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN VARELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Valoração Da Prova Inquisitorial, Provas Irrepetíveis, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Súmula 7/stj Súmula 282/stf Valoração Da Prova Inquisitorial Provas Irrepetíveis Culpa Exclusiva Da Vítima

Case Brief

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Parties

IVAN VARELA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração de prova produzida na fase inquisitorial e de provas irrepetíveis (art. 155 do CPP)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à culpa exclusiva da vítima não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a Corte de origem fundou sua convicção em mídias e laudo pericial (provas irrepetíveis e inquisitoriais) cuja valoração é lícita conforme art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se e intimem-se.