REsp 2171376 - DECISAO

REsp 2171376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no exame do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento e manutenção do óbice processual; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA; Embargante: BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS LTDA

Embargante

BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 apreciação de embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no exame do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento e manutenção do óbice processual; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa