AREsp 2459692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do NCPC e na Súmula 182/STJ; por tais razões o Tribunal manteve o óbice de inadmissibilidade e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade / Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

LUCIANA DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade / Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.030, I, "b", do CPC/15
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear indenização securitária habitacional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do NCPC e na Súmula 182/STJ; por tais razões o Tribunal manteve o óbice de inadmissibilidade e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.