AREsp 2461034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, não atacando especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incidindo a Súmula 7 e a Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento. Ademais, não foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §2º, Cpc)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, não atacando especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incidindo a Súmula 7 e a Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento. Ademais, não foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC