AREsp 2223036 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a reversão da decisão regional demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MICHEL SILVA LISBOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MICHEL SILVA LISBOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas para acolher a pretensão de absolvição
- 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória versus necessidade de revolvimento probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a reversão da decisão regional demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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