AREsp 2506334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo o recorrente impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Além disso, foi majorada a verba honorária para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: COBAP COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A; Agravante: outro; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Embargos À Execução, Ação Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Embargos À Execução Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

COBAP COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A

Agravante

outro

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 eficácia da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão em embargos à execução
  3. 3 inversão do ônus sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice relativo à necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo o recorrente impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Além disso, foi majorada a verba honorária para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.