AREsp 2428989 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas estavam preclusas e a modificação do entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de o recurso ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TARCISIO GOMES CRUZ; Agravada: ANASTACIA BIZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (lei 8.009/1990), Bem De Família, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Impenhorabilidade (lei 8.009/1990) Bem De Família Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TARCISIO GOMES CRUZ

Agravante

ANASTACIA BIZERRA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei 8.009/1990
  3. 3 Preclusão das matérias já decididas e impossibilidade de admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas estavam preclusas e a modificação do entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de o recurso ser manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.